Reforma Tributária no MEI: O Que Muda em 2027 na Prática

O MEI continua pagando um valor fixo por mês no DAS: o artigo 41, § 2º, da Lei Complementar 214/2025 diz que quem é MEI fica sujeito às regras desse regime. A novidade de 2027 é que a LC 214 põe a CBS e o IBS dentro desse valor fixo pra todo MEI: R$ 0,994 e R$ 0,006 por mês em 2027 e 2028, ao lado de R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, cuja incidência o Comitê Gestor do Simples define. O INSS fica fora dessa tabela e depende do salário mínimo de 2027, que ainda não foi definido. Na venda pra pessoa física, a declaração anual do MEI poderá servir de documento fiscal.

Os textos citados foram lidos em 01/11/2026 nas fontes oficiais, com link em cada trecho: a LC 214 no Planalto e o Anexo VII da LC 123 no Senado.

Quem vende chaveiro, vaso ou action figure impressos em 3D como MEI precisa saber três coisas: quanto paga por mês, o que muda na nota e o que perguntar ao contador.

O DAS do MEI continua: o que entra nele em 2027

Entre os tributos novos da reforma do consumo estão a CBS, federal, e o IBS (a LC 214 também criou o Imposto Seletivo). A notícia da Receita de 11/08/2026 sobre o Simples Nacional diz que os dois "passam a integrar a relação de tributos abrangidos" pelo Simples, e fala da "substituição do PIS e da Cofins pela CBS".

Pro MEI, a regra-base está no artigo 41 da LC 214. Na compilação do Planalto lida em 01/11/2026:

• § 1º: fica no regime regular do IBS e da CBS quem "não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI".
• § 2º: "Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes."

Traduzindo: o MEI não calcula CBS e IBS sobre cada venda, como uma empresa do regime regular. Continua com o boleto de valor fixo, o DAS, que muda de composição.

A LC 214 escreveu isso na própria LC 123. Pelo artigo 517 dela, o art. 18-A, § 3º, da LC 123 passa a dizer que optar pelo MEI "importa opção pelo recolhimento" do "ICMS, do ISS, do IBS e da CBS nos valores fixos". Entre as parcelas do valor mensal, o texto lista "IBS e CBS nos valores discriminados no Anexo VII" e "ICMS e ISS nos valores discriminados no Anexo VII". Isso vale a partir de 01/01/2027 (art. 544, III), quando o art. 542, XXXVI, "d", revoga as alíneas que cobravam ICMS e ISS "caso seja contribuinte". Sobre a incidência do ICMS e do ISS no MEI, quem decide é o CGSN (LC 123, art. 18-A, § 4º-B). Tudo lido no Planalto em 01/11/2026.

Hoje, em 2026, o DAS do MEI tem três parcelas. Segundo a notícia do Portal do Simples Nacional de 02/01/2026, lida em 01/11/2026:

• INSS: R$ 81,05, que são 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00;
• ISS: R$ 5,00, "caso seja contribuinte deste imposto";
• ICMS: R$ 1,00, "caso seja contribuinte deste imposto".

Ser contribuinte de cada um depende do enquadramento da atividade, assunto do post sobre CNAE para impressão 3D no MEI.

CBS e IBS no MEI: os valores de 2027 a 2033

Os valores estão no Anexo VII da LC 123, incluído pela LC 214 (que traz a tabela como Anexo XXIII, republicada por "inexatidão material" do original de 16/01/2025). Lidos na publicação do Senado em 01/11/2026:

O que dá pra ler direto da tabela:

• Em 2027 e 2028, CBS e IBS somam R$ 1,00 por mês. ICMS e ISS ficam nos R$ 1,00 e R$ 5,00 de hoje.
• De 2029 a 2032, ICMS e ISS diminuem, e o IBS sobe.
• A partir de 2033, não há colunas de ICMS e ISS. Ficam CBS de R$ 1,00 e IBS de R$ 2,00.
• O INSS não aparece na tabela.

A lei diz que CBS e IBS entram pra todo MEI. Pra ICMS e ISS, ela deixa ao CGSN dizer em que caso incidem, e nenhum texto do CGSN lido até 01/11/2026 confirma se a divisão por atividade de hoje continua. Por isso, não leia o "Total da tabela" como o valor a pagar: quem vai mostrar as parcelas do seu CNPJ é o PGMEI, o programa que gera o DAS.

Quanto vai ser o DAS de 2027

Ainda não dá pra dizer o valor exato, por dois motivos.

O primeiro é o INSS: em 2026, ele é 5% do salário mínimo, e o mínimo de 2027 não foi definido. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê R$ 1.741, segundo a Agência Câmara em 31/08/2026. Projeto é previsão, não valor fixado.

Conta nossa, só como projeção: se a regra dos 5% continuar e o mínimo de 2027 ficar em R$ 1.741, o INSS do DAS seria R$ 87,05. Se o mínimo sair diferente, esse número muda.

O segundo motivo são o ICMS e o ISS, que dependem da regra do CGSN. A conta segura é por partes:

1. INSS: 5% do salário mínimo de 2027, quando ele for publicado;
2. mais CBS e IBS da tabela, R$ 1,00 somados em 2027;
3. mais ICMS e ISS conforme a regra do CGSN pra sua atividade.

Mesmo com ICMS e ISS, a parte da tabela somaria R$ 7,00 em 2027: o peso maior do boleto continua sendo o INSS. Confira o primeiro DAS de 2027 no PGMEI antes de pagar e, se algo não bater, leve a guia ao contador.

A nota fiscal pra pessoa física em 2027

O assunto tem post próprio: MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física em 2027?. O resumo:

• Até 31/12/2026, a LC 123 (art. 26, § 6º, II) obriga a nota na venda pra quem tem CNPJ e dispensa pro consumidor final.
• A partir de 01/01/2027, a LC 214 tira essa dispensa da LC 123, e a lei passa a pedir documento fiscal nas vendas do MEI.
• O que entra no lugar: o Decreto 13.140/2026, no artigo 2º, diz que a DASN-Simei "poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico" nas vendas e prestações de serviços ao consumidor final, conforme deliberação do CGSN. A notícia da Receita de 23/10/2026, lida em 01/11/2026, diz que a medida vale "nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física".

Na prática, pela leitura da Receita: o vaso vendido pra uma pessoa sem CNPJ pode ficar coberto pela declaração anual, e a venda pra empresa continua com nota. Nenhum texto oficial lido até 01/11/2026 explica como a DASN vai funcionar como documento fiscal no dia a dia.

O MEI pode sair do valor fixo?

Empresas do Simples Nacional ganharam uma escolha nova: recolher CBS e IBS fora do DAS, pelo regime regular. O § 3º do artigo 41 da LC 214 diz:

"Os optantes pelo Simples Nacional poderão exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (...)"

O § 2º fala em "Simples Nacional ou MEI", separando os dois; o § 3º não cita o MEI.

A Receita foi na mesma linha. Na notícia de 17/04/2026, sobre a Resolução CGSN 186, que marcou o prazo dessa opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, ela diz que a resolução "não se aplica à opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI)" e que o MEI mantém as regras próprias.

E a LC 123, na redação que vale a partir de 2027, diz que a opção pelo MEI "importa opção pelo recolhimento" do "IBS e da CBS nos valores fixos".

Juntando os textos: nenhum texto oficial lido até 01/11/2026 dá ao MEI um caminho ou um prazo pra recolher CBS e IBS pelo regime regular, embora nenhum diga com essas palavras "o MEI não pode". Se um cliente empresa pedir isso, a conversa é com o contador.

Outra forma de sair do valor fixo é passar do limite de faturamento do MEI. Pela LC 238/2026, o teto, que é R$ 81 mil em 2026, passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 01/01/2028 (o art. 3º condiciona a ampliação a constar na lei orçamentária de 2027 a 2029); o post sobre MEI, CNPJ e nota pra vender peça 3D ajuda a ver se o MEI ainda serve pro seu volume.

O que muda pra quem vende peça 3D

Pra quem imprime e vende, a reforma muda pouco o boleto e mais a papelada.

Venda pra pessoa física

Chaveiro na feira, vaso pelo Instagram, action figure por encomenda. Em 2027, a DASN-Simei poderá ser o documento fiscal dessa venda. Continue anotando cada venda (data, peça, valor, se o comprador tem CNPJ): a declaração anual sai desse registro.

Venda pra empresa

Exemplo: 100 chaveiros com o logo de uma empresa, de brinde. Segundo a Receita, a saída pela DASN vale pra "consumidor final pessoa física". O decreto fala só em "consumidor final" e depende de deliberação do CGSN. Pela leitura da Receita, a venda pra empresa, mesmo de brinde pra uso próprio, continua com nota. Confirme com o contador. Na nota de produto, a dúvida seguinte é o código da mercadoria, explicado no post de NCM para impressão 3D.

E se a empresa perguntar se a compra dá crédito de CBS e IBS pra ela? A regra geral (LC 214, art. 47, § 9º, II) deixa a empresa do regime regular tomar crédito de CBS e IBS na compra de optante do Simples "em montante equivalente ao devido por meio desse regime". No MEI, isso é o valor fixo do mês, e nenhum texto oficial lido diz como esse valor vira crédito numa venda específica. Não prometa crédito ao cliente: encaminhe a pergunta ao seu contador e ao contador dele.

A rotina de janeiro de 2027

1. Gere o primeiro DAS de 2027 no PGMEI e confira as parcelas.
2. Veja se a Receita publicou orientação sobre a DASN-Simei como documento fiscal.
3. Leve ao contador o que ficou em aberto: ICMS e ISS no seu DAS, venda pra empresa e crédito de CBS e IBS.

Perguntas frequentes

O DAS do MEI vai aumentar em 2027?

CBS e IBS entram pra todo MEI e somam R$ 1,00 em 2027 e 2028; ICMS e ISS seguem em R$ 1,00 e R$ 5,00, e se entram no seu, o PGMEI vai mostrar. O INSS depende do salário mínimo de 2027, ainda não definido.

O MEI vai pagar CBS e IBS sobre cada venda?

Não. Pelo artigo 41, § 2º, da LC 214, o MEI segue as regras do próprio regime: CBS e IBS entram como valores fixos mensais do Anexo VII da LC 123.

Preciso fazer alguma opção pra 2027 por causa da reforma?

A opção de setembro de 2026 pelo regime regular de CBS e IBS foi pras empresas do Simples Nacional. Segundo a Receita, a resolução que a regulou não se aplica ao SIMEI. Os textos lidos não trazem nenhuma opção que o MEI precise fazer. Confirme com o contador.

A palavra final é do contador: ele sabe como o seu CNPJ está enquadrado e vai acompanhar o que a Receita publicar até as primeiras guias de 2027.

Conteúdo informativo, não é consultoria contábil nem jurídica. Fontes oficiais lidas em 01/11/2026: LC 214/2025 (arts. 41, 47, 517, 542 e 544), LC 123/2006 (art. 18-A) e LC 238/2026 no Planalto, Anexo VII da LC 123 (Anexo XXIII da LC 214, republicado) no site do Senado, Decreto 13.140/2026 e notícias da Receita Federal de 17/04, 11/08 e 23/10/2026 e do Portal do Simples Nacional de 02/01/2026, além da notícia da Agência Câmara de 31/08/2026 sobre o salário mínimo previsto. Regra com data marcada: em janeiro de 2027, confira o DAS no PGMEI e as orientações novas da Receita antes de seguir este texto.

Fotos: Mikhail Nilov, Polina Tankilevitch e RDNE Stock project / Pexels.