Como Emitir Nota Fiscal na Shopee Sendo MEI: Passo a Passo

Quem cuida da nota é você, não a Shopee: ela oferece um emissor próprio, mas ele pede inscrição estadual e certificado digital A1. Sem isso, o caminho costuma ser a nota avulsa do seu estado, e aí você informa a chave de acesso no pedido, em Pedido > A Enviar. Na venda comum da peça, os campos são CFOP 5102 (mesmo estado) ou 6102 (outro estado) e CSOSN 102. A palavra final sobre o seu cadastro é do contador.

As páginas da Shopee citadas aqui foram lidas em 05 e 06/11/2026 no Centro de Educação do Vendedor.

O que a lei pede e o que a Shopee pede

A lei. Pelo artigo 26 da LC 123, o MEI é obrigado a emitir documento fiscal na venda para quem tem CNPJ e fica dispensado na venda ao consumidor final (§ 6º, II). A Resolução CGSN 140 repete a dispensa (art. 106, II, a), mas ressalva o documento eletrônico quando o estado exige e oferece sistema gratuito (art. 106, § 1º, III). Essa é a regra até 31/12/2026. O que muda em 2027 está explicado em MEI precisa emitir nota para pessoa física em 2027.

As fontes oficiais não batem na venda com envio. A página de nota fiscal do Portal do Empreendedor diz que o MEI emite "sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet". Já a Fazenda de São Paulo, na Resposta à Consulta 24.248/2021, tratou de um MEI que vende a pessoa física por plataforma, com entrega por Correios ou transportadora, e disse que ele é dispensado, podendo emitir por opção. Essa resposta vale para quem consultou e é de um estado só. Fora da Shopee, quem fecha o seu caso é o contador.

A Shopee. A página do Emissor de NF-e Shopee (última atualização: 01/09/2026) diz que a NF-e "é obrigatória para utilizar os canais de envio (exceto os Correios)". E a página da nota avulsa avisa o que acontece sem ela: a etiqueta não sai, a venda pode ser cancelada e a conta pode ser suspensa até regularizar.

Ou seja: mesmo vendendo um chaveiro para uma pessoa física, a loja com CNPJ que despacha por canal da Shopee precisa da nota. Nesse caso, a regra da plataforma resolve a dúvida, seja qual for a leitura da lei. E a própria Shopee lembra que regra estadual ou municipal também pode exigir. Cada loja tem uma só opção de envio: confira a sua em Pedido > Configurações de Envio > Envio, aba Canal Logístico. Se aparecer Correios, não conte com a exceção sem falar com o contador: a página de migração diz que, com CNPJ, a nota é obrigatória no envio de qualquer pedido.

Se a sua loja ainda está no CPF

Pela página de documentos para envio, vendedor com CPF não precisa de nota: o pacote vai com a Declaração de Conteúdo, que já sai na etiqueta. Mas a página de migração diz que passar para CNPJ é obrigatório ao atingir R$ 81 mil em 12 meses ou manter 90 dias seguidos de vendas ativas. A troca pode levar cerca de 30 dias, e a tela de configurações de NF-e só é liberada depois dela. A mesma página diz que a troca não tem volta. Como abrir a loja está em vender impressão 3D na Shopee.

Produto ou serviço?

A Shopee só aceita NF-e modelo 55. A lista de erros do emissor recusa chave de outro modelo. A NFC-e é modelo 65, pela NT 2024.001. A NFS-e é outro documento, de prestação de serviço, segundo a página de nota fiscal do Portal do Empreendedor. Então a venda na Shopee sai como produto. Se o seu cadastro combina com isso é assunto do post de CNAE para impressão 3D no MEI.

Onde emitir a NF-e sendo MEI

A própria Shopee lista três caminhos: o emissor dela, um sistema de gestão (ERP) integrado à loja e o site do governo ou um sistema não integrado.

1. Emissor de NF-e Shopee

Serve só para quem tem tudo isto, segundo a página do emissor:

• conta da loja com CNPJ válido;
• inscrição estadual cadastrada na SEFAZ do seu estado;
• certificado digital A1 ligado ao CNPJ e à inscrição, em arquivo .pfx ou .p12.

Para ativar: Perfil da loja > Configurações da NF-e > Emissor de NF-e Padrão > Shopee. Ali você preenche os dados, e o regime tributário tem a opção "MEI".

O certificado A1 tem validade de 1 ano. Quem é do Paraná tem um credenciamento a mais na SEFAZ-PR.

2. Nota avulsa no site da SEFAZ

É a saída para o MEI que não fez o credenciamento. A página da Shopee sobre a NFA-e fala do MEI "de um estado onde não é permitida a Inscrição Estadual": você preenche os dados no site da SEFAZ e recebe a chave de acesso no fim. A Shopee avisa que essa chave vem com o CNPJ da SEFAZ do estado. A nota é deferida automaticamente e fica disponível entre 15 minutos e 3 horas.

O Portal do Empreendedor confirma: a nota sai com login e senha direto na SEFAZ. Cada estado tem o seu sistema, e a regra muda. Em Minas, o Portal MG (página atualizada em 21/11/2023) aponta o SIARE para o MEI com inscrição estadual, exige login desde 12/06/2023 e manda o MEI sem inscrição pedir a nota na Secretaria Municipal de Finanças. Antes de contar com esse caminho, pergunte ao contador se a nota gera chave de acesso de modelo 55, o único que a Shopee aceita.

O preço é o trabalho manual: a Shopee avisa que esse MEI não tem emissão em massa, nem por integrador, e recomenda migrar para Microempresa. Isso mexe no imposto e nos custos, então a conta é com o contador.

3. Sistema de gestão ou emissor externo

Com ERP integrado, a nota pode ser gerada e preenchida automaticamente no próprio sistema. O Portal do Empreendedor indica também o Emissor de NF-e do Sebrae, gratuito para notas de mercadorias e produtos. A tabela do portal lista certificado digital ICP-Brasil como exigência da NF-e, com a exceção da nota avulsa acima.

Existe também a Nota Fiscal Fácil (NFF), aplicativo que emite NF-e modelo 55 sem comprar certificado, com login gov.br. Ela depende do estado: em 18/09/2024, a Fazenda do RS listava RS, AC, BA, ES, PI, RJ, SC e SP para o MEI, e a Fazenda de SC pede inscrição estadual.

Os campos: NCM, CFOP, CSOSN e origem

No emissor da Shopee, os campos ficam no cadastro de cada produto: em Produtos, clique em Editar no produto, ou em +Novo Produto > Listagem Única > Informações Fiscais. Para vários: Produtos > Ação em Massa > Adicionar em Massa ou Editar em Massa. A página do emissor diz que todos são obrigatórios para usar a ferramenta.

Exemplo: um chaveiro de PLA, fabricado e vendido por MEI, para cliente sem CNPJ.

CFOP. Quem fabrica costuma procurar o 5101. Na NT 2024.001, a NF-e com CRT 4 e CSOSN 102 só aceita 5102 e 6102, e o resto volta com a rejeição 337, desde 01/04/2025 em produção. A explicação inteira está em CFOP para impressão 3D no MEI. A lista de erros da Shopee diz que, na plataforma, o 6108 é usado para venda a consumidor final de outro estado. No mesmo trecho, ela separa o MEI: "CFOPs indicados para o regime MEI: 5102 e 6102".

NCM. A NT permite ao MEI informar 00000000 em venda dentro do estado, e o Ajuste SINIEF 33/22 deixa o campo obrigatório só nas operações interestaduais e com o exterior. Só que o anúncio vende para o Brasil todo, e o cadastro do produto é um só. Por isso, deixe o código real preenchido: o caminho para achar o da sua peça está em NCM para impressão 3D.

CSOSN. A NF-e do MEI aceita 102, 300, 400 e 900, mas com 900 a regra 337 não aceita 5102 nem 6102.

Origem. A NT só exige esse campo de quem não é CRT 4, mas o emissor da Shopee pede. Se a sua peça usa material importado, pergunte ao contador sobre o código 3 da mesma tabela, de conteúdo de importação acima de 40% e até 70%.

Como colocar a nota no pedido da Shopee

Se você usa o emissor da Shopee

1. Vá em Meus Pedidos > A Enviar.
2. Antes de processar o pedido, clique em Emitir NF-e.
3. Para baixar a nota: Meus Pedidos > A Enviar > Baixar NF-e, em PDF ou XML.

Se a nota foi emitida fora (avulsa, Sebrae, ERP não integrado)

1. Vá em Pedido > A Enviar.
2. Ache o pedido e clique em Enviar NF-e, na coluna Ações.
3. Escolha entre Arquivo XML e Chave de Acesso, e envie.

Para vários pedidos, o Informar NF-e em Massa aceita planilha com até 1.000 pedidos, menos para loja com canal de Correios ou com o emissor da Shopee.

Depois da nota

Na Shopee Express, número, série e chave de acesso entram sozinhos no topo da etiqueta, e a página da etiqueta diz que não é preciso colocar a nota no pacote.

Em geral, o prazo de envio é de 1 dia útil, e pedido pago até 13h de terça a sexta deve sair no mesmo dia. Uma nota avulsa que leva até 3 horas pesa nessa janela.

Erros que travam a venda ou a nota

Os códigos abaixo vêm da lista de erros do emissor e da NT 2024.001:

• 337, CFOP inválido para emitente MEI. Volte em 5102 ou 6102, e confira o CSOSN 102.
• 203, emissor não habilitado. Empresa recém-criada ainda em cadastro na SEFAZ, ou com pendência lá ou na Receita.
• 209, 230 e 231, inscrição estadual. Número errado, não cadastrada ou não vinculada ao CNPJ.
• 481, regime diverge da SEFAZ. O regime marcado na loja não bate com o cadastro.
• 244 e 266, série fora da faixa. A série precisa estar entre 1 e 899. A Shopee recomenda uma série só para as notas dela.

Dois tropeços que não têm número:

• Escolher a Shopee como emissor padrão e tentar enviar nota de fora. A página avisa que, com o emissor ligado, você não pode mais informar nota emitida de outra forma. Para voltar, selecione "Outro" em Emissor de NF-e Padrão.
• Deixar o pedido cancelado com nota ativa. Pelo emissor da Shopee, o cancelamento é feito em Pedido > Retornos e Pedidos cancelados > Cancelamentos, em até 24 horas.

Perguntas frequentes

A Shopee emite a nota sozinha para o MEI?

Na venda comum, não: ela oferece a ferramenta, mas a nota é sua. O Full Shopee é um modelo à parte: a página diz que a geração e a emissão são feitas pelo sistema dela, mas a loja ainda cadastra a série e um certificado digital do mesmo CNPJ, com pelo menos 7 dias de validade, e os regimes indicados são Simples Nacional ou Regime Normal, sem citar MEI. Se o seu MEI entra no Full é pergunta para a Shopee e para o contador.

MEI sem inscrição estadual consegue vender na Shopee com CNPJ?

A página da Shopee diz que sim para o MEI de estado onde a inscrição não é permitida: nota avulsa pelo site da SEFAZ, com a chave de acesso informada em cada pedido. Mas o caminho muda por estado: em Minas, o MEI sem inscrição pede a nota na prefeitura. O emissor da Shopee fica de fora, porque ele pede a inscrição.

Qual o CSOSN do MEI na Shopee?

102, com CFOP 5102 no mesmo estado e 6102 para outro estado.

Em 2027 a regra da Shopee muda?

Nenhuma página da Shopee lida em 05/11/2026 fala disso. A lei e as Resoluções CGSN 190 e 195, com efeito em 01/01/2027, tratam da relação do MEI com o Fisco, não das regras de plataforma. A 190 reescreve o art. 106 para dizer que o MEI "deverá emitir os documentos fiscais nas vendas", e a 195 deixa a DASN-Simei servir de documento na venda a pessoa física sem CNPJ, como explica o post de 2027.

A palavra final é do contador: ele confere a sua inscrição, as regras do seu estado e cada código antes da primeira nota.

Conteúdo informativo, não é consultoria contábil nem jurídica. Fontes lidas em 05 e 06/11/2026: páginas da Shopee citadas no texto, LC 123/2006, NT 2024.001 v1.20, Ajuste SINIEF 33/22, Portal do Empreendedor, Sebrae, Portal MG, Fazendas do RS e de SC, Resposta à Consulta SEFAZ-SP 24.248/2021, Resolução CGSN 140 e Resolução CGSN 190 (estas duas lidas em 06/11/2026).

Fotos: Kampus Production / Pexels.