CFOP para Impressão 3D no MEI: 5101 ou 5102 na Nota?

Na nota fiscal do MEI, a venda da peça impressa em 3D vai com CFOP 5102 quando o cliente é do seu estado e 6102 quando é de outro. O 5101, que parece o certo pra quem fabrica, não passa. Desde 01/04/2025, a NF-e com CRT 4 (o código do MEI) e CSOSN 102 só aceita 5102 ou 6102, e o 5101 volta com a rejeição 337, "CFOP inválido para emitente MEI (CRT=4)". A regra está na Nota Técnica 2024.001 do Portal da NF-e, e quem confirma o seu caso é o contador.

Os documentos citados aqui foram lidos em 29/10/2026: a NT 2024.001 (versão 1.20) e as NTs 2025.002, 2026.002 e 2020.006, na lista de notas técnicas do Portal da NF-e, e os Ajustes SINIEF 3/22 e 33/22, no site do Confaz. Se a sua dúvida ainda é se você precisa emitir nota, comece por precisa de MEI ou CNPJ pra vender peça 3D.

A resposta curta: 5102 dentro do estado, 6102 fora

CFOP é o Código Fiscal de Operações e de Prestações. São 4 dígitos que dizem que tipo de operação a nota registra. O primeiro dígito diz a direção. Na tabela oficial, que é o Anexo II do Convênio s/nº de 1970 na redação do Ajuste SINIEF 3/22:

• 5: saída pra quem está no mesmo estado que você;
• 6: saída pra quem está em outro estado;
• 1 e 2: entradas, vindas do mesmo estado e de outro estado.

Pra nota do MEI, o resumo fica assim:

As duas primeiras linhas saem da regra de validação N12a-90 da NT 2024.001, e a da NFC-e, da regra irmã N12a-91. As duas últimas, da regra de devolução, que tem seção própria mais abaixo.

Por que o 5101 parece o certo pra quem fabrica

Quem imprime não revende peça pronta: transforma filamento em objeto. Na Solução de Consulta Cosit 97/2019, a Receita trata a impressão 3D por filamento como industrialização, com uma exceção pra encomenda, como explica o post de CNAE para impressão 3D no MEI.

Na tabela de CFOP, o código de quem vende o que fabrica é o 5101, "Venda de produção do estabelecimento". Já o 5102 nasceu pra revenda: mercadoria comprada de terceiros "que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento". Pela lógica, a peça impressa iria no 5101.

O Ajuste SINIEF 3/22, publicado no Diário Oficial da União em 12/04/2022 e com efeitos desde 01/06/2022, reescreveu a tabela e acrescentou ao 5102: "ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI". As únicas exceções são remessas ligadas à exportação (5501, 5502, 5504 e 5505). O 6102 ganhou a mesma frase, pras vendas a outro estado.

Ou seja: na nota do MEI, a tabela não separa o que você fabricou do que você revendeu. Toda venda de mercadoria vai no 5102 ou no 6102. Há quem defenda o 5101 pro MEI que fabrica. Se achar essa resposta por aí, confira a data e a regra citada: o sistema da nota recusa, como mostra a próxima seção.

A rejeição 337 e o CRT 4 do MEI

Toda NF-e tem o campo CRT, o Código de Regime Tributário de quem emite. A NT 2024.001 incluiu nesse campo o código 4, previsto no Convênio s/nº de 1970: "Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI". Os outros são 1 (Simples Nacional), 2 (Simples Nacional, excesso de sublimite de receita bruta) e 3 (Regime Normal).

Com o CRT 4, a NF-e (modelo 55) passa por uma regra própria, a N12a-90. Em operação que não seja com o exterior:

• com CSOSN 102, só aceita os CFOPs 5102 e 6102;
• com CSOSN 900, só aceita uma lista fechada de devoluções, remessas, exportação, ativo imobilizado e serviço com ISSQN, e o 5102 e o 6102 não estão nela.

Na NFC-e (modelo 65), quem confere é a regra irmã, a N12a-91, e ela é mais curta: com CRT 4, só o 5102.

Fora dessas listas, a nota volta com a rejeição 337: "CFOP inválido para emitente MEI (CRT=4)". Pela NT, a regra vale desde 01/07/2024 em homologação (o ambiente de teste dos sistemas emissores) e desde 01/04/2025 em produção, que é onde a nota de verdade é autorizada.

Se você encontrar datas diferentes em sites de emissores, confira qual versão eles citam. A NT teve três versões no portal: a 1.00 (publicada em 12/04/2024), a 1.10 (17/06/2024) e a 1.20 (29/08/2024). A 1.20 é a última. Ela marcou a entrada da NT em produção pra 16/09/2024 e deixou as regras que afetam o MEI pra 01/04/2025. Nas notas técnicas de regras de validação publicadas depois, conferidas em 29/10/2026, nenhuma liberou o 5101 pro MEI. A NT 2026.002 (versão 1.11, publicada em 01/10/2026) repete a trava na NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2, a NF-e usada no lugar da NFC-e: com CRT 4, só 5102.

O CRT também é conferido com o cadastro: pela regra 7C21-10, se quem marca CRT 4 não está enquadrado como MEI na SEFAZ, a nota volta com a rejeição 481. A NT deixa essa conferência opcional por estado.

CSOSN 102 e os outros campos da nota da peça

Quem é do Simples Nacional não usa CST no ICMS da nota: usa o CSOSN, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (Anexo III-A do Convênio s/nº de 1970). A NT 2024.001 alterou as regras N12-20 e N12a-10 pra exigir o CSOSN correto do CRT 4 e não permitir CST pra ele.

Pro MEI, a NF-e aceita quatro CSOSN (regra N12a-80, rejeição 782): 102, 300, 400 e 900. Na NFC-e, só 102 e 300. Na venda comum da peça, o par é CSOSN 102 ("Tributação SN sem permissão de crédito") com CFOP 5102 ou 6102. O 900 não serve pra venda da peça, porque a regra 337 não aceita 5102 nem 6102 com ele. O 300 (imune) e o 400 (não tributada pelo Simples Nacional) são de casos específicos: se alguém sugerir um deles pra sua peça, pergunte ao contador.

Os outros campos da nota de venda, pelo que dizem a NT 2024.001 e o Ajuste SINIEF 33/22:

1. CRT: 4.
2. CSOSN: 102.
3. CFOP: 5102 (mesmo estado) ou 6102 (outro estado).
4. NCM: o Ajuste SINIEF 33/22, publicado no DOU em 28/09/2022, deixou o NCM facultativo pro MEI com CRT 4, obrigatório só nas operações interestaduais e com o exterior. Pela regra da NT, a venda dentro do estado pode ir com o código 00000000. Pra outro estado, o NCM tem que estar correto e completo, com 8 dígitos. Qual código serve pra cada peça está no post de NCM para impressão 3D.
5. GTIN (o código de barras): facultativo pro CRT 4 (regras I03-30 e I12-60). O mesmo ajuste também deixou facultativo o CEST.
6. Origem da mercadoria: a NT criou a regra N11-10, que exige esse campo só de quem não é CRT 4.

Devolução: os CFOPs que a nota do MEI aceita

Na nota com finalidade de devolução, a lista do MEI é ainda mais curta. Pela observação 2 da regra I08-140 da NT 2024.001, com CRT 4 só passam seis CFOPs:

• 1202 e 2202: devolução de venda. É a peça que você vendeu voltando, de cliente do mesmo estado (1202) ou de outro estado (2202).
• 5202 e 6202: devolução de compra. É você devolvendo ao fornecedor algo que comprou, como um rolo de filamento com defeito. Na tabela, o 5202 cobre "qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI".
• 1553 e 2553: devolução de venda de bem do ativo imobilizado, que é um bem de uso da empresa, não mercadoria.

Repare num detalhe da regra 337: esses códigos estão na lista do CSOSN 900. Com CSOSN 102, a nota só aceita 5102 e 6102. Na prática, a nota de devolução não sai com o mesmo CSOSN da venda.

Pela NT 2024.001, a trava da devolução vale desde 01/04/2025 em produção, com a rejeição 327. Depois, a NT 2025.002, da reforma tributária (versão 1.52, publicada no portal em 01/10/2026), deu ao MEI uma regra própria, a I08-141, com os mesmos seis CFOPs e a rejeição 1179: "CFOP inválido para Nota Fiscal de devolução ou de retorno de mercadoria emitida por MEI". O cronograma da NT marca a entrada em produção em 03/08/2026.

Quem emite a nota de devolução em cada caso, você ou quem comprou, é pergunta pro contador.

Venda em marketplace: o que muda e o que não muda

Não muda o CFOP. A regra 337 olha o CRT, o CSOSN e o destino da venda. Ela não pergunta se o pedido veio do Instagram, de uma feira ou de uma plataforma. A peça vendida pelo MEI continua no 5102 ou no 6102, com CSOSN 102.

A nota continua sua. A NT 2020.006 (versão 1.31, de setembro de 2022) criou o campo indIntermed, onde o emitente declara que a venda aconteceu em site ou plataforma de terceiros. Marcado o 1, "operação em site ou plataforma de terceiros", a nota pede o CNPJ da plataforma e o nome de usuário ou perfil do vendedor nela. Quem emite é o vendedor, e a plataforma aparece como intermediadora. Segundo a NT, esses campos estão em produção desde 05/04/2021.

O que muda é o destino. Se o comprador é de outro estado, o CFOP é 6102 e o NCM tem que ir completo, porque a dispensa do NCM vale só dentro do estado. Se é do seu estado, 5102.

Antes da primeira nota, confira também as regras do seu estado: a NT deixa alguns pontos a critério de cada SEFAZ. E fique de olho em 2027: a NT 2025.002 avisa que as orientações do IBS e da CBS (os tributos da reforma tributária) pro MEI vão sair numa nota técnica futura, porque pra ele essa tributação só começa em 2027.

Perguntas frequentes

MEI pode usar o CFOP 5101?

Na NF-e com CRT 4, não. Desde 01/04/2025, o 5101 é recusado com a rejeição 337 (NT 2024.001, regra N12a-90). A venda do que você fabrica vai no 5102 ou no 6102.

Qual o CSOSN do MEI na venda da peça?

102, com CFOP 5102 ou 6102. Com CSOSN 900, a regra não aceita esses dois CFOPs.

MEI precisa informar o NCM?

Dentro do estado, é facultativo desde o Ajuste SINIEF 33/22, e a nota aceita 00000000. Pra outro estado e pro exterior, precisa, completo e com 8 dígitos.

A nota voltou com a rejeição 337. E agora?

Confira no emissor o CFOP (5102 ou 6102) e o CSOSN (102) de cada item da nota: a mensagem da rejeição traz o número do item com problema. Corrigido, transmita de novo. Se o erro continuar, leve a mensagem completa ao contador.

A palavra final é do contador: ele confere o seu cadastro, as regras do seu estado e cada tipo de operação antes da primeira nota.

Conteúdo informativo, não é consultoria contábil nem jurídica. Fontes lidas em 29/10/2026: NT 2024.001 v1.20, NT 2025.002 v1.52, NT 2026.002 v1.11 e NT 2020.006 v1.31, no Portal da NF-e; Ajustes SINIEF 3/22 e 33/22, no site do Confaz. Antes de emitir nota, confirme os códigos com um contador.

Fotos: Kindel Media, Kaboompics e Ayrat / Pexels.