MEI Precisa Emitir Nota Fiscal para Pessoa Física em 2027?

Pelos textos oficiais publicados até 29/10/2026, não necessariamente uma nota a cada venda. A partir de 1º de janeiro de 2027, o artigo 517 da Lei Complementar 214/2025 faz a Lei Complementar 123 pedir documento fiscal em toda venda do MEI, mas a Resolução CGSN 195/2026, publicada no Diário Oficial em 22/10/2026, diz que a declaração anual do MEI, a DASN-Simei, "poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico" nas vendas a consumidor pessoa física sem CNPJ. Até 31/12/2026 vale a regra de hoje: nota obrigatória quando o comprador tem CNPJ e dispensada pro consumidor final. Venda pra empresa continua com nota, e a palavra final sobre o seu caso é do contador.

Os textos citados aqui foram lidos em 29/10/2026 nas fontes oficiais: a LC 123 e a LC 214 no site do Planalto e a Resolução CGSN 195 no Diário Oficial da União.

Se a sua dúvida vem antes disso, se vale abrir MEI ou seguir vendendo só com CPF, a resposta está em precisa de MEI ou CNPJ pra vender peça 3D.

A resposta curta: o que muda em 01/01/2027

Três textos se encaixam: a LC 123, onde mora a regra do MEI; a LC 214/2025, que reescreve um pedaço dela a partir de 2027; e a Resolução CGSN 195/2026, que diz como o Simples Nacional aplica a mudança.

Lendo os três juntos: a lei passa a pedir documento fiscal em toda venda, e a resolução diz qual documento pode cumprir esse papel na venda pra pessoa física. Pelo texto, a peça vendida na feira pra pessoa física pode ficar coberta pela declaração anual, sem uma nota a cada venda. É leitura do texto, não orientação oficial: nenhum texto oficial lido explica como a DASN vai funcionar como documento fiscal.

Um quarto texto vai na mesma direção da lei: a Resolução CGSN 190/2026, com efeitos em 01/01/2027, reescreve o artigo 106 da Resolução CGSN 140 para dizer que "O MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas". Pra nota de mercadoria, ela indica a Nota Fiscal Fácil (NFF), "preferencialmente e sem custos para o MEI". A disponibilidade da NFF depende do estado.

O que a LC 123 diz hoje sobre nota pra pessoa física

O artigo 26 da LC 123 obriga as empresas do Simples Nacional a "emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço" (inciso I). Pro MEI, dois trechos abrem exceção. Na compilação do Planalto lida em 29/10/2026:

• § 1º: o MEI comprova o faturamento pelo registro de vendas, "ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê".
• § 6º, II: "será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final".

Traduzindo: vendeu um vaso pra uma pessoa na feira, a lei não pede nota. Vendeu 50 chaveiros pra uma loja com CNPJ, pede.

Na venda com envio, as fontes oficiais não batem. A página de nota fiscal do Portal do Empreendedor, relida em 06/11/2026, diz que o MEI emite "sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet". A Resolução CGSN 140 (art. 106, § 1º, III) ressalva o documento eletrônico quando o estado exige e oferece sistema gratuito. Já a Fazenda de São Paulo, na Resposta à Consulta 24.248/2021, disse a um MEI que vende a pessoa física por plataforma, com entrega por Correios ou transportadora, que ele é dispensado e pode emitir por opção. Essa resposta vale para quem consultou e é de um estado só. Se você despacha a peça, pergunte ao contador.

Um cuidado: a compilação da LC 123 no Planalto mostra esses dois trechos sem nenhuma nota da LC 214. Isso não quer dizer que nada muda. O texto novo está na própria LC 214, no artigo 517, e só produz efeitos em 2027. A compilação mostra a versão que vale até 31/12/2026.

A Resolução CGSN 195/2026 e a DASN-Simei como documento fiscal

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é quem regulamenta o Simples e o MEI. A Resolução CGSN 195, de 21/10/2026, saiu no Diário Oficial da União de 22/10/2026 (edição 200, seção 1, página 35). Ela altera a Resolução CGSN 140/2018, o regulamento geral do Simples, e cria um artigo novo, o 106-C:

"A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), de que trata o art. 109, poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico relativo às vendas de mercadorias e às prestações de serviços realizadas pelo MEI a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ (...)"

O artigo 2º da resolução diz que ela entra em vigor na publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Como base legal, o 106-C cita, entre outros, o artigo 25-B da LC 123 (a declaração anual do MEI) e o artigo 26, §§ 1º, 6º, II, e 15. O § 1º e o § 6º, II são justamente os trechos que mudam em 2027.

Três detalhes do texto:

• "Poderá". A resolução fala em poder usar a DASN como documento. O texto não proíbe emitir nota pra pessoa física.
• "Não inscrita no CNPJ". Vale pra consumidor final pessoa física sem CNPJ. Comprador com CNPJ fica de fora.
• Venda e serviço. O artigo cobre "vendas de mercadorias" e "prestações de serviços": alcança a peça pronta e a impressão sob encomenda.

O que o texto não diz: se a DASN-Simei vai mudar de formato ou pedir as vendas uma a uma. A resolução tem dois artigos e não entra nisso.

Por que tanto site diz que a nota vai ser obrigatória

Porque, olhando só a lei, ela vai. A LC 214/2025 é a lei que instituiu os tributos novos da reforma do consumo, como o IBS e a CBS. No meio dela, o artigo 517 reescreve partes da LC 123. E o artigo 544, III, na redação dada pela LC 227/2026, diz que o artigo 517 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. As duas mudanças que importam pro MEI:

• O § 1º perde a dispensa. O texto novo fica só com "O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN". A parte "ficando dispensado da emissão do documento fiscal" sai.
• O § 6º, II perde o recorte do CNPJ. Vira "será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI". Sem "para destinatário cadastrado no CNPJ" e sem a dispensa pro consumidor final.

Isso virou notícia. Uma reportagem do Diário do Comércio republicada no site da Fenacon em 24/02/2025 chamou o trecho de "jabuti", o apelido pra artigo que entra numa lei sobre outro assunto. Nela, o presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Santos, disse que exigir nota em todas as operações teria impacto negativo direto pros MEIs. E Carlos Castro, ex-presidente da Fenacon, disse que, sem um aplicativo da Receita, emitir a nota seria praticamente inviável pra quem vende artesanato na rua. São falas de dirigentes, não uma posição oficial da Fenacon.

Quem escreveu "nota obrigatória pra pessoa física em 2027" leu a lei direito. Faltava a regra do CGSN, que só saiu em 22/10/2026. Texto anterior a essa data conta metade da história.

Venda pra empresa e em marketplace: o que continua igual

Comprador com CNPJ

Aqui nada fica mais leve. Hoje, o § 6º, II já obriga a nota na venda pra quem tem CNPJ. Em 2027, a saída da DASN-Simei vale só pra pessoa física sem CNPJ. Loja que revende suas peças, empresa que encomenda brinde, escritório que compra organizador de mesa: tudo continua com nota.

Como emitir: a página de nota fiscal do Portal do Empreendedor, lida em 29/10/2026, explica que a NF-e registra venda de produto e fica com a Secretaria de Fazenda do estado, enquanto a NFS-e registra prestação de serviço; pro MEI, o botão de emissão da página de NFS-e do mesmo portal leva ao Emissor Nacional (nfse.gov.br), e não ao sistema da prefeitura. A NF-e pede certificado digital, com uma exceção: o MEI que não fez o credenciamento pode emitir nota avulsa com login e senha direto na SEFAZ. O caminho fica no site da Secretaria de Fazenda do seu estado.

Se a sua peça entra como produto ou como serviço depende do seu enquadramento, assunto do post sobre CNAE para impressão 3D no MEI. E na nota de produto, a dúvida seguinte é o código da mercadoria: o post de NCM para impressão 3D mostra onde conferir.

Venda em marketplace

A Resolução 195 trata da relação do MEI com o Fisco, não das regras de nenhuma plataforma. Se o marketplace onde você vende exige nota em cada pedido, isso continua valendo pela regra dele, mesmo com comprador pessoa física. Confira na central do vendedor antes de contar com a DASN.

Com nota ou sem nota, a comissão da plataforma sai do seu preço. O guia de como calcular o preço de venda da peça 3D mostra como colocar essa taxa na conta.

O que fazer agora se você vende peça 3D na feira e no Instagram

1. Até 31/12/2026, siga a regra de hoje. Venda pra pessoa física sem CNPJ: a lei dispensa a nota, com a ressalva acima se você despacha a peça. Venda pra CNPJ: emita.
2. Anote toda venda. O § 1º do artigo 26, na versão de hoje e na de 2027, manda o MEI comprovar o faturamento pelo registro de vendas. Data, o que vendeu, valor e se o comprador tem CNPJ.
3. Guarde as notas de compra. O § 6º, I manda anexar ao registro de vendas os documentos fiscais das mercadorias e serviços que entram no período, como o filamento que você compra.
4. Deixe a DASN-Simei em dia. Pela página da DASN no Portal do Empreendedor, lida em 29/10/2026, ela é entregue até 31 de maio de cada ano, sobre o ano anterior, mesmo sem faturamento. O atraso gera multa de 2% por mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50. Sem a entrega, o CNPJ pode ser declarado inapto. Se ela vira o documento fiscal das suas vendas pra pessoa física, pesa ainda mais.
5. Leve três perguntas ao contador. Minha venda pra pessoa física em 2027 fica coberta pela DASN-Simei? Vou ter que informar algo novo na declaração? A plataforma onde eu vendo exige nota mesmo assim?
6. Volte ao assunto em janeiro de 2027. É quando a regra começa a valer. Confira se a Receita publicou orientação sobre a DASN como documento fiscal.

Perguntas frequentes

MEI vai ter que emitir nota na venda de feira em 2027?

A lei vai pedir documento fiscal em toda venda a partir de 01/01/2027, e a Resolução CGSN 195 deixa a DASN-Simei ser esse documento na venda pra pessoa física sem CNPJ. Pelo texto, a venda da feira pode ficar coberta pela declaração anual, sem nota a cada venda. Confirme com o contador.

Se o cliente pessoa física pedir nota, posso emitir?

O texto da resolução diz que a DASN "poderá" ser usada. Ele não proíbe a nota. Se o cliente pede, a nota sai pelo mesmo caminho da venda pra empresa: na venda de produto, o sistema do seu estado. O caminho muda de um estado pra outro: em Minas, o Portal MG manda o MEI sem inscrição estadual pedir a nota na Secretaria Municipal de Finanças.

Vendo pra outro MEI ou pra uma loja. Muda alguma coisa?

Não. Comprador com CNPJ fica fora do 106-C, e a LC 123 pede nota nessa venda hoje e em 2027 (art. 26, § 6º, II). Se a loja disser que emite nota de entrada no lugar da sua, confirme com o contador antes de deixar de emitir.

A palavra final é do contador: ele sabe como o seu CNPJ está cadastrado e vai acompanhar as orientações da Receita quando a regra começar a valer.

Conteúdo informativo, não é consultoria contábil nem jurídica. Fontes oficiais lidas em 29/10/2026: LC 123/2006 e LC 214/2025 (art. 517 e art. 544) no Planalto, Resolução CGSN 195/2026 no DOU de 22/10/2026 e as páginas da DASN, de nota fiscal e de NFS-e do Portal do Empreendedor. Acrescentados em 06/11/2026: Resoluções CGSN 140 e 190, Resposta à Consulta SEFAZ-SP 24.248/2021 e Portal MG. Regra com data marcada: a partir de janeiro de 2027, confira se a Receita publicou orientação nova antes de seguir este texto.

Fotos: Bárbara Freitas, Kaboompics e Kampus Production / Pexels.