Código de Tributação Nacional para Impressão 3D: Existe?

Não existe código de tributação nacional para impressão 3D. Esse código é um campo da NFS-e, a nota fiscal de serviço, e a lista oficial que ele usa, tirada da lista de serviços da Lei Complementar 116, não tem nenhum item com "3D", "tridimensional" ou "prototipagem" no texto. Quem imprime e vende a peça emite nota de produto, a NF-e, e nela vai o NCM, não esse código. O código só aparece quando o trabalho vira serviço, e aí quem escolhe entre os itens vizinhos é o contador.

A lista da LC 116 foi lida no Planalto, e a lista nacional, o leiaute da nota e o guia do emissor foram lidos no portal da NFS-e, todos em 29/10/2026.

A resposta curta: peça vendida vai em NF-e, não em NFS-e

A peça impressa é um produto. Na Solução de Consulta Cosit 97, de 25/03/2019 (cópia em PDF hospedada pelo IBET, relida em 29/10/2026), a Receita Federal classificou a impressão 3D por deposição de filamento como industrialização na modalidade de transformação.

Produto vendido sai em nota de produto, a NF-e, o modelo 55 criado pelo Ajuste Sinief 07/2005 do Confaz. Na venda ao consumidor, o estado também pode adotar a NFC-e, o modelo 65 do Ajuste Sinief 19/2016 (lido em 29/10/2026). Cada item dessa nota leva o seu NCM, o código da mercadoria. Qual NCM vai na sua peça está no post de NCM para impressão 3D.

A NFS-e é outra coisa. Na página O que é a NFS-e, o portal nacional descreve a nota como um documento digital "para documentar as operações de prestação de serviços". É nela que fica o campo do código de tributação nacional. Se você imprime e vende peça pronta, esse código não entra na sua nota.

Pro MEI, uma ressalva de calendário. Pelo texto da LC 123 no Planalto, a nota hoje é obrigatória quando o comprador tem CNPJ e dispensada pro consumidor final (art. 26, § 6º, II). A Lei Complementar 214/2025 reescreve esse inciso pra pedir documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviço do MEI, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 517 e 544, III). Na venda a consumidor pessoa física sem CNPJ, a Resolução CGSN 195/2026, com efeitos também a partir de 2027, diz que a declaração anual do MEI, a DASN-Simei, "poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico". Se a dúvida ainda é se você precisa de MEI, a resposta está em precisa de MEI ou CNPJ pra vender peça 3D.

O que é o código de tributação nacional

É o código de 6 dígitos que diz qual serviço foi prestado naquela NFS-e. No leiaute oficial da nota (Anexo I da documentação técnica do Sistema Nacional NFS-e, versão de 09/02/2026), o campo se chama cTribNac. A descrição oficial é "código de tributação nacional do ISSQN, nos termos da LC 116/2003". ISSQN é o ISS, o imposto municipal sobre serviços.

O mesmo leiaute explica de onde vem a lista. Ela é "uma derivação direta da lista de serviços anexa à LC 116/03". A diferença é que alguns subitens da lei foram "desdobrados" em dois ou mais. Lendo a lista, o padrão aparece: os dois primeiros dígitos são o item da lei, os dois do meio são o subitem e os dois últimos são o desdobro.

• O subitem 14.05 da LC 116 vira 140501.
• O subitem 24.01 foi dividido em dois: 240101 (chaveiros, carimbos) e 240102 (placas, sinalização visual, banners, adesivos).

No Emissor Nacional, o site e o app gratuitos de nota de serviço, o campo "Código de Tributação Nacional" é obrigatório. O guia oficial do emissor manda digitar pelo menos 3 caracteres e escolher o código na lista. Na mesma tela, a "Descrição do Serviço" também é obrigatória, e o guia pede "uma descrição detalhada do serviço prestado".

O MEI que emite pelo site ou pelo app passa por essa tela. Desde 1º de setembro de 2023, a nota de serviço do MEI só pode ser emitida no Sistema Nacional da NFS-e, segundo a Nota Técnica 2023.001, que aplica a Resolução CGSN 169/2022.

A lista com os códigos fica no portal, na página "Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116", que é uma tabela única: a própria página sugere procurar por parte da palavra (no computador, Ctrl+F faz isso). Em 29/10/2026 ela trazia 335 códigos. Vale datar tudo isso: a própria LC 214/2025 revoga a LC 116 a partir de 1º de janeiro de 2033 (art. 543, IV).

Quando a impressão 3D vira nota de serviço

Três situações levantam a pergunta da NFS-e. Nenhuma tem resposta pronta na lei.

O cliente traz o objeto dele

Ele traz uma peça, impressa por ele ou comprada pronta, pra você lixar, pintar ou envernizar. Você não vende o objeto: trabalha num bem que é do cliente. É o assunto do item 14 da lista, que se chama "Serviços relativos a bens de terceiros".

O cliente contrata só a modelagem

Ele quer o arquivo 3D, não a peça. Não sai objeto nenhum da sua mão, só o desenho. A lista tem um código com "desenho industrial" no texto, o 230102 ("Serviços de desenho industrial e congêneres"), mas nenhuma fonte lida liga modelagem 3D a ele. É pergunta pro contador.

O cliente manda o arquivo e você imprime

Esse é o caso cinzento. A Cosit 97 tem uma exceção pra encomenda: não é industrialização quando o produto é feito por encomenda direta do consumidor ou usuário, em casa ou em oficina, com o trabalho profissional preponderante. Só que a Cosit trata de IPI, IRPJ e CSLL, que são tributos federais. Ela não cita o ISS nem a LC 116. O post de CNAE para impressão 3D no MEI explica essa exceção e as três condições dela.

Até 29/10/2026, nenhuma fonte oficial lida diz se essa impressão vai em NF-e ou em NFS-e. E o enquadramento não é detalhe. Pelo art. 1º da LC 116, o ISS incide sobre os serviços "constantes da lista anexa". Pelo § 2º do mesmo artigo, esses serviços não ficam sujeitos ao ICMS, "ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias", salvo as exceções escritas na própria lista. Qual imposto vale pro seu caso é conta do contador, não de post de blog.

Se você já faz trabalho pra cliente, separe no orçamento quanto é mão de obra e quanto é material e máquina. O guia de como calcular o preço de venda da peça 3D mostra como somar cada parte. Na exceção da Cosit, por exemplo, a mão de obra precisa responder por pelo menos 60% do valor do produto (art. 7º, II, "b", do RIPI/2010, citado na própria consulta), e essa conta só existe se o orçamento separa as partes.

Existe item da LC 116 para impressão 3D?

Não. A lista anexa à LC 116, no texto compilado do Planalto, vai do item 1 ao 40. Nenhum subitem cita "3D", "tridimensional", "prototipagem" ou "aditiva". A palavra "impressos" aparece em dois lugares: na composição gráfica (13.05) e num serviço do setor bancário, a emissão de carnês e fichas de compensação (15.10).

A lista nacional da NFS-e vai pelo mesmo caminho. Uma busca por "3D" e "tridimens" nos 335 códigos, feita em 29/10/2026, não achou nada.

Quem fala em "o código da impressão 3D" está, na verdade, escolhendo um vizinho. Quatro deles encostam em algum tipo de trabalho com impressão 3D.

Os vizinhos que o contador vai olhar: 14.05, 40.01, 13.05 e 24.01

Nenhum deles é automático. Cada um encosta num tipo de trabalho diferente:

14.05: acabamento em objeto do cliente

Na redação dada pela Lei Complementar 157/2016, o subitem lista 16 tipos de trabalho, de restauração a polimento, com pintura e acabamento no meio, "e congêneres de objetos quaisquer". O nome do item é "Serviços relativos a bens de terceiros": a lei fala de trabalho sobre objeto de outra pessoa, como o cliente que traz a peça pra pintar. Se isso descreve o seu caso, quem confirma é o contador.

40.01: obra de arte sob encomenda

O texto tem cinco palavras: "Obras de arte sob encomenda". A lei não define o que conta como obra de arte. O caso mais próximo seria uma escultura única, criada pra um cliente. Peça de catálogo, que você imprime antes de ter comprador, não é encomenda. Nenhuma fonte oficial lida aplica o 40.01 a peça impressa.

13.05: composição gráfica

É o item que aparece quando se procura "impress" na lista nacional (o outro resultado é o 151005, do setor bancário). Só que o texto fala de impressos gráficos: composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. Nada nessa lista descreve objeto de plástico fabricado camada por camada.

24.01: chaveiros, placas e sinalização visual

A palavra "chaveiros" engana. A lei não define o termo, e ele vem colado em "confecção de carimbos". Na lista do MEI, a ocupação "chaveiro" usa o CNAE 9529-1/02, que no IBGE é cópia de chaves e conserto de fechaduras, como mostramos no post do CNAE. O chaveiro de PLA que você vende como enfeite não entra aqui só pelo nome.

Já "placas, sinalização visual" é outra conversa. Placa de número de casa, placa de porta e sinalização feitas sob encomenda pra um cliente encostam nesse texto, que na lista nacional virou o 240102. Por isso este post não descarta o 24.01: se você faz placa sob encomenda, leve esse subitem pro contador.

O que levar pro contador

1. Como você vende. Peça pronta, impressão do arquivo do cliente, acabamento em objeto dele ou só modelagem.
2. Pra quem você vende. Pessoa física ou empresa com CNPJ.
3. Os códigos que você achou. Por exemplo 140501 ou 240102, com o texto de cada um copiado da lista nacional.
4. A pergunta certa. "Esse trabalho sai em NF-e com NCM ou em NFS-e? Se for NFS-e, qual código, e a minha prefeitura pede código complementar?"

Perguntas frequentes

Qual é o código de tributação nacional da impressão 3D?

Não existe um próprio. Na lista nacional da NFS-e (335 códigos em 29/10/2026), nenhum cita 3D. Quando há serviço, o contador olha vizinhos como 140501, 400101, 130501, 240101 e 240102, e nenhum deles é automático.

MEI que vende peça 3D precisa desse código?

Na venda de peça pronta, não: ela sai em NF-e, com NCM. O código só aparece se você emitir NFS-e por um serviço.

Código de tributação nacional é o mesmo que CNAE?

Não. O CNAE é da empresa e fica gravado no CNPJ. O código de tributação nacional é do serviço e vai em cada NFS-e emitida.

Onde fica a lista oficial?

No portal da NFS-e (gov.br/nfse), em "MEI e demais empresas", na página "Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116". Pra "pintura", por exemplo, a própria página sugere procurar por "pint" (no computador, use Ctrl+F).

A lista e o leiaute da nota mudam, e o seu caso pode ter detalhes que nenhum post cobre. A palavra final é do contador.

Conteúdo informativo, não é consultoria contábil nem jurídica. Fontes lidas em 29/10/2026: LC 116/2003, LC 123/2006 e LC 214/2025 no Planalto; lista nacional de serviços, página O que é a NFS-e, leiaute da nota (Anexo I, versão 1.01), guia do Emissor Nacional e Nota Técnica 2023.001 no portal da NFS-e; Ajustes Sinief 07/2005 e 19/2016 no Confaz; Resolução CGSN 195/2026 no Diário Oficial da União; Solução de Consulta Cosit 97/2019. Antes de emitir nota, confirme o código com um contador.

Fotos: Kindel Media, İrem Dur e Jan van der Wolf / Pexels.