Perdão de Dívida do MEI: Quem Tem Direito e Como Consultar

A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, perdoa 100% das dívidas da contribuição do MEI (a parte do INSS que vem dentro do DAS) com vencimento até 13/10/2026, junto com juros, multa e encargos. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na maioria dos casos você não precisa pedir nada: as dívidas são extintas em 01/01/2027. ICMS e ISS ficam fora, o que já foi pago não volta e existe uma condição: manter o DAS em dia nos meses seguintes, senão o perdão é cancelado.

As fontes deste post foram lidas em 01/11/2026: o texto da LC 238 no Planalto e as Perguntas Frequentes do Perdão do MEI, da PGFN (publicada em 23/10/2026, atualizada em 28/10/2026). A regulamentação é a Portaria Conjunta RFB/PGFN 740, de 22/10/2026, publicada no DOU de 28/10/2026 e em vigor a partir de 01/01/2027.

Pense num caso comum: alguém abriu MEI pra vender chaveiro e vaso impressos em 3D, as vendas caíram e o DAS ficou pra depois. Se você ainda está decidindo se precisa de CNPJ, comece por precisa de MEI ou CNPJ pra vender peça 3D.

Quais dívidas do MEI o perdão apaga

O artigo 5º da LC 238 concede "remissão integral" (perdão) dos créditos da União de responsabilidade de pessoas naturais enquadradas como MEI. O § 1º diz quais: a contribuição do art. 18-A, § 3º, V, "a", da LC 123, que é o INSS do empreendedor, e os juros, multas e encargos ligados a ela. Vale em cobrança administrativa ou judicial, suspensa ou não, garantida ou não, parcelada ou em acordo, ativo ou rescindido.

A FAQ da PGFN completa:

• Inscrita ou não na dívida ativa, entra. As inscritas (código de receita 1537) são cobradas pela PGFN. As não inscritas ficam com a Receita Federal.
• Atinge 100% do débito: principal, juros, multa e encargo legal.
• Data de corte: obrigações com vencimento até 13/10/2026.

Quem tem direito? A lei fala em "pessoas naturais regularmente enquadradas como MEI". A Portaria Conjunta 740 (art. 2º) detalha: quem era MEI na data do vencimento de cada DAS. Pela mesma portaria (art. 2º, § 1º), desenquadramento ou mudança de cadastro depois do vencimento não tiram o perdão, a não ser que tenham efeito retroativo.

Em reais: o que entra e o que não entra

O DAS de 2026, segundo o Portal do Simples Nacional (notícia de 02/01/2026), tem R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00), mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, cada um só pra quem é contribuinte dele. O perdão mira a parte do INSS.

Conta feita para este post: quem não pagou o DAS de março a agosto de 2026 tem 6 × R$ 81,05 de INSS, ou R$ 486,30 de principal, mais juros e multa, e isso entra no perdão. Se o cadastro inclui ICMS, os 6 × R$ 1,00 continuam devidos.

E o DAS de setembro de 2026? O Manual do PGMEI (versão março/2024, no site da Receita) diz que o DAS vence no dia 20 do mês seguinte. Então o DAS de setembro venceu em 20/10/2026, depois do corte de 13/10. Por essa conta, ele fica fora.

O que fica de fora: ICMS, ISS e o que já foi pago

ICMS e ISS não são perdoados. A FAQ da PGFN é direta: esses tributos "continuarão sendo cobrados, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo documento de arrecadação (DAS)". A Portaria Conjunta 740 (art. 2º, § 2º) repete a exclusão. São impostos do estado e do município; a lei trata de créditos da União. Segundo o Manual do PGMEI, quando vão pra dívida ativa do estado ou do município, se pagam com guia própria do ente.

O que já foi pago não volta. O § 3º do art. 5º diz que o perdão não dá direito a restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos antes da entrada em vigor da lei (21/10/2026). A FAQ da PGFN fala de forma mais ampla: o perdão "não autoriza a devolução de valores que já foram pagos". Se você pagou alguma guia atrasada depois de 21/10, pergunte no atendimento da Receita ou da PGFN como esse pagamento é tratado.

Até 01/01/2027, a dívida continua valendo. Segundo a FAQ, as dívidas "permanecerão exigíveis até janeiro de 2027". DAS vencido depois de 13/10/2026 segue a regra normal de multa e juros.

Precisa pedir? Só se a dívida estiver na Justiça ou garantida

Pra quase todo mundo, não. A FAQ da PGFN diz que "o contribuinte não precisa fazer qualquer solicitação ou requerimento neste momento" e que a baixa acontece a partir de 01/01/2027. Pela Portaria Conjunta 740 (art. 4º), ela é feita de ofício: a Receita baixa o não inscrito e a PGFN, o inscrito.

A exceção é a dívida com ação judicial, garantida ou suspensa por decisão judicial. A Portaria Conjunta 740 (art. 4º, parágrafo único) tira essas dívidas da baixa automática. O art. 6º da LC 238 condiciona a baixa a um requerimento que comprove o protocolo, na Justiça, da desistência da ação, limitada às dívidas perdoadas.

Pela Portaria Conjunta 740 (art. 5º), esse pedido vai:

• no Portal de Serviços da Receita Federal, para dívida não inscrita;
• no Regularize, da PGFN, para dívida inscrita.

A portaria também prevê um segundo caminho (art. 5º, II): a manifestação dentro do próprio processo, a pedido da PGFN, depois que você for intimado. Se o seu caso está na Justiça, quem conduz isso é o advogado que acompanha a ação.

Como consultar se você tem dívida

A dívida pode estar com a Receita (não inscrita) ou com a PGFN (inscrita na dívida ativa da União). Pra consultar, a FAQ da PGFN aponta o Portal de Serviços da Receita e o Regularize. Do lado da Receita, o manual oficial detalha o PGMEI.

Dívida com a Receita: PGMEI versão completa

O caminho abaixo vem do Manual do PGMEI (versão março/2024) e do Portal do Simples Nacional, aberto em 01/11/2026:

1. Entre no PGMEI versão completa, pelo Portal do Simples Nacional (área do MEI) ou pelo e-CAC. Ela pede código de acesso ou certificado digital. O PGMEI simples, que só pede o CNPJ, gera guia mas não mostra pendências.
2. No menu, abra Consulta Extrato/Pendências e depois Consulta Pendências no Simei.
3. A tela mostra se falta entregar alguma declaração anual (DASN-Simei), se há débitos do Simei em cobrança na Receita e se há parcela de parcelamento em atraso.
4. Atraso deste ano (2026) ainda não aparece nessa tela: segundo o manual, os débitos só entram na cobrança depois da entrega da DASN-Simei. Pra ver os meses de 2026, abra Emitir Guia de Pagamento (DAS), escolha 2026 e olhe a coluna Situação: "Devedor" é mês vencido sem pagamento integral.

Pelo manual, a situação fiscal completa do CNPJ fica no e-CAC, em Pesquisa de Situação Fiscal, e mês mandado pra dívida ativa aparece com aviso, sem guia: quem cobra passa a ser a PGFN.

Dívida inscrita: Regularize

Segundo a FAQ da PGFN (item 7), quem quer saber se tem dívida inscrita abrangida pelo perdão deve entrar no Regularize e escolher Consulta Dívida Ativa. Na página inicial do Regularize, aberta em 01/11/2026, a pessoa física entra só pela conta gov.br nível prata ou ouro. Ele funciona de segunda a sexta, das 7h às 22h (Brasília), exceto feriados nacionais.

A condição: 6 meses de DAS em dia em 2027

O § 4º do art. 5º da LC 238 exige, como contrapartida, que o beneficiário mantenha em dia a contribuição "com vencimento nos 6 (seis) meses subsequentes à data de entrada em vigor" da lei, "sob pena de cancelamento da remissão".

A lei não lista os meses. Quem lista é a Portaria Conjunta 740 (art. 10): as competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos de fevereiro a julho de 2027. A mesma portaria diz que a exigência vale só pros meses em que o DAS for devido como MEI: se você deixar de ser MEI no caminho, os meses seguintes não entram na conta. A verificação vai usar a DASN-Simei e os registros de pagamento.

A lei entrou em vigor em 21/10/2026, mas o art. 10, II, diz que o perdão só produz efeitos a partir de 01/01/2027, e a portaria conta a partir de janeiro de 2027. Lendo a lei ao pé da letra, os 6 meses pegariam os DAS das competências de outubro de 2026 a março de 2027. Pela conta deste post, quem paga em dia todos os DAS das competências de outubro de 2026 a junho de 2027 cumpre as duas leituras. Confirme com o contador.

Se atrasar, o que acontece? Pela FAQ da PGFN (item 4), o perdão é cancelado e a dívida perdoada volta inteira, descontado o que foi pago. Parcelamentos e negociações que tinham sido extintos pelo perdão não voltam: a cobrança segue sobre o saldo recomposto.

Quem já deu baixa no MEI ou virou microempresa não precisa cumprir essa condição, segundo o mesmo item da FAQ.

Pra quem vende peça 3D, o DAS é custo fixo do mês e entra na conta de como calcular o preço de venda da peça 3D, junto com filamento e embalagem.

Parcelamento: o que acontece com ele

Só INSS do MEI vencido até 13/10/2026: o acordo é cancelado em 01/01/2027, segundo a FAQ da PGFN (item 3). O que você já pagou é abatido e o saldo que sobrar é cancelado (FAQ, item 3; Portaria Conjunta 740, art. 7º).

Parcelamento misto (com dívida perdoada e dívida que não entra, como ICMS, ISS ou DAS vencido depois de 13/10): aqui as duas fontes não batem.

• A FAQ da PGFN diz que o acordo não é cancelado por completo e que o contribuinte "deverá solicitar a revisão", pelo Regularize (dívida inscrita) ou pelo Portal de Serviços da Receita (não inscrita).
• A Portaria Conjunta 740 (art. 8º) diz que esses acordos "serão revistos independentemente de requerimento do contribuinte".

As duas fontes são oficiais e saíram no mesmo dia (28/10/2026). Enquanto não houver orientação que concilie, o caminho mais seguro é abrir o Regularize ou o Portal de Serviços depois de janeiro de 2027 e conferir se a revisão aconteceu. Se não aconteceu, peça.

Perguntas frequentes

O perdão de dívida do MEI foi aprovado?

Sim. É a Lei Complementar 238, de 21/10/2026, publicada no Diário Oficial da União em edição extra do mesmo dia. O perdão está no art. 5º, e as dívidas abrangidas são extintas em 01/01/2027.

DAS que venceu depois de 13/10/2026 entra?

Não. O corte é o vencimento até 13/10/2026. Esses DAS seguem a regra normal: o Manual do PGMEI prevê multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela Selic. A lei não traz nenhum perdão futuro.

Mudei a ocupação do MEI. Muda alguma coisa?

A lei e a portaria falam em enquadramento como MEI, sem citar ocupação. Pra escolher a ocupação certa, veja CNAE para impressão 3D no MEI.

O perdão muda a nota fiscal em 2027?

Não. A LC 238 não trata de nota fiscal. A mudança na nota pra pessoa física está em MEI e nota fiscal pra pessoa física em 2027.

A palavra final é do contador: ele consegue ver a situação do seu CNPJ na Receita e na PGFN e acompanhar as orientações que ainda podem sair até janeiro de 2027.

Conteúdo informativo, não é consultoria contábil nem jurídica. Fontes lidas em 01/11/2026: LC 238/2026 no Planalto, Perguntas Frequentes do Perdão do MEI (PGFN, atualizada em 28/10/2026), Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026 (Normas da Receita; DOU de 28/10/2026), Manual do PGMEI (versão março/2024), Portal do Simples Nacional e Regularize. A partir de janeiro de 2027, confira se saiu orientação nova da Receita ou da PGFN.

Fotos: Tara Winstead, Mikhail Nilov e Towfiqu barbhuiya / Pexels.