Limite do MEI em 2027: R$ 110 Mil, e R$ 140 Mil em 2028

Sim, o novo limite do MEI já é lei. A Lei Complementar 238, sancionada em 21/10/2026, sobe o teto de faturamento para R$ 110 mil no ano de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. Em 2026 nada muda: o limite continua R$ 81 mil. A mesma lei deixa o MEI ter até 2 empregados a partir de 2027 e perdoa dívidas da contribuição do MEI com a União.

Tudo o que está aqui saiu do texto da LC 238 no site do Planalto, lido inteiro em 01/11/2026, e de páginas oficiais citadas em cada parte (o único jornal citado aparece identificado como tal). Se a sua dúvida ainda é se vale abrir MEI, comece por precisa de MEI ou CNPJ pra vender peça 3D.

O limite do MEI em 2026, 2027 e 2028

O limite é de receita bruta no ano, ou seja, o total que entra com as vendas, não o lucro. A lei separa três momentos:

Os R$ 140 mil entram no texto permanente da LC 123, com efeito só a partir de 1º/01/2028 (art. 10 da LC 238). Para 2027, o art. 2º fixa a transição: R$ 110 mil.

Na abertura, conta o número de meses entre o início da atividade e dezembro, e fração de mês vale como mês inteiro. Quem abrir o MEI em julho de 2027 tem 6 meses, então o limite desse primeiro ano é 6 × R$ 9.166,67 = R$ 55.000,02.

Em 2026, o texto em vigor da LC 123, conferido no Planalto em 01/11/2026, ainda diz "receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00". O Ministério do Empreendedorismo (MEMP) lembra, em notícia de 17/10/2026, que esse valor estava congelado desde 2018.

O que a eleição muda (e o que não muda)

A LC 238 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21/10/2026 e publicada no Diário Oficial no mesmo dia, em edição extra. O 2º turno foi quatro dias depois, em 25/10/2026.

Segundo o TRE de São Paulo, com 100% das urnas totalizadas, Lula foi reeleito com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro. Pelo art. 82 da Constituição, na redação da Emenda 111/2021, o novo mandato começa em 5 de janeiro de 2027.

O que isso significa pro limite: ele não depende do resultado da eleição. A regra já estava publicada antes da votação, com datas próprias (2027 e 2028), e não é promessa de campanha.

Sobre o que vem depois, não há texto oficial lido por nós. O plano de governo do candidato reeleito, segundo o Estado de Minas, em 17/10/2026, fala em "ampliar e aprimorar políticas para os trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores", com crédito, qualificação e "simplificação tributária". O jornal não aponta meta numérica nova para o MEI.

Um detalhe do próprio texto da lei: o art. 3º da LC 238 diz que a ampliação dos limites "fica condicionada à consideração da respectiva renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029". É uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como isso será aplicado, a lei não detalha.

R$ 110 mil por ano em peça 3D: a conta do mês

R$ 110 mil por ano dá R$ 9.166,67 por mês na média. O limite é anual: um mês fraco e um mês forte se compensam, desde que o total do ano fique dentro.

A conta abaixo é nossa, feita com o App de Preço 3D e estas entradas: chaveiro de 50 g, 3 h de impressão, PLA a R$ 96/kg, tarifa de R$ 1,20/kWh, 15 min de trabalho a R$ 24/h, 10% de reserva pra falha, R$ 1,50 de embalagem e 40% de lucro sobre o custo. Resultado: custo de R$ 15,72 e preço de R$ 22,00 na venda direta.

Com esse preço:

• 2026 (R$ 81 mil): cerca de 3.682 chaveiros no ano, uns 307 por mês.
• 2027 (R$ 110 mil): 5.000 chaveiros no ano, uns 416 por mês.
• 2028 (R$ 140 mil): cerca de 6.364 chaveiros no ano, uns 530 por mês.

Dois cuidados com essa conta:

1. O limite olha a receita, não o que sobra. Nos 5.000 chaveiros, R$ 78.600 são custo (5.000 × R$ 15,72). O teto conta os R$ 110 mil inteiros.
2. A máquina também tem limite. Com 1 chaveiro por impressão de 3 h, como na entrada do app, 5.000 peças somam 15.000 horas de impressão, e o ano tem 8.760 horas. Imprimindo várias peças por mesa, esse tempo cai.

E se você vende em marketplace? O mesmo chaveiro sai a R$ 33,13 na Shopee pelo app, porque a comissão entra no preço. Na LC 123 (art. 3º, § 1º), receita bruta é "o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria", e só saem as vendas canceladas e os descontos incondicionais; a comissão do marketplace não aparece como desconto. Como isso se aplica à sua venda na Shopee, confirme com o contador. Pra montar o preço peça por peça, o guia de como calcular o preço de venda da peça 3D mostra cada parte da conta. E a estimativa de quanto dá pra ganhar por mês com impressão 3D ajuda a ver a que distância você está do teto.

MEI com até 2 funcionários a partir de 2027

Hoje, o art. 18-C da LC 123 permite um único empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A LC 238 troca isso por "até 2 (dois) empregados", com as mesmas condições de salário. Pelo art. 10, II, a mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que mais diz o texto:

• Afastamento: se um empregado se afastar legalmente, o MEI pode contratar outro no lugar, "inclusive por prazo determinado", até acabar o afastamento (novo § 2º do art. 18-C).
• Obrigações: o § 1º do art. 18-C, que continua valendo, manda o MEI reter e recolher a contribuição previdenciária do empregado e prestar as informações dele, na forma do Comitê Gestor do Simples Nacional. Além disso, paga uma contribuição de 3% sobre o salário do empregado (inciso III).

Pra quem imprime, o segundo empregado pode ser quem tira peça da mesa e embala. O custo total da contratação é conta pro contador, antes de assinar a carteira.

Perdão das dívidas do MEI com a União

O art. 5º da LC 238 concede remissão integral (perdão) dos débitos da contribuição do MEI com a União até 13/10/2026 (vencidos até essa data, segundo a PGFN), com juros, multas e encargos, mesmo parcelados ou em cobrança judicial. Segundo a FAQ da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atualizada em 28/10/2026 e lida em 01/11/2026, o MEI "não precisa fazer qualquer solicitação" agora, e as dívidas perdoadas serão extintas em 1º de janeiro de 2027. O perdão não vale para ICMS e ISS, não devolve o que já foi pago e exige, pelo § 4º do art. 5º, manter em dia a contribuição com vencimento nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento. A lei não diz quais meses são esses na prática: o caminho seguro é não atrasar nenhum DAS daqui pra frente. Segundo a PGFN, essa exigência não vale pra quem já deu baixa no MEI ou mudou de porte. Quem tem ação judicial sobre essas dívidas precisa desistir dela e pedir a baixa comprovando a desistência (art. 6º).

Quem faturou mais de R$ 81 mil em 2026

Aqui há duas leituras oficiais que não se encaixam totalmente, e nenhum texto da Receita ou do Comitê Gestor lido por nós até 01/11/2026 junta as duas.

Leitura 1: a regra de excesso da LC 123, que vale em 2026. O art. 18-A, § 7º, III diz que quem passa do limite no ano tem de comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Se passou em até 20%, o efeito é em 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença é paga "sem acréscimos, em parcela única", junto com a apuração de janeiro (§ 10). Se passou de 20%, o efeito volta a 1º de janeiro do próprio ano. A página Teto do MEI do MEMP, modificada em 16/09/2026, põe esse corte de 20% em R$ 97.200. Por essa leitura, quem faturou entre R$ 81 mil e R$ 97.200 em 2026 vira microempresa em 1º/01/2027.

Leitura 2: o MEMP sobre o pacote novo. Na notícia de 17/10/2026 (anterior à sanção) e na FAQ dela, o MEMP diz que "uma empresa que faturar acima desse valor [R$ 110 mil] no ano de 2026 não poderá pedir o reenquadramento como MEI no início de 2027", e que as microempresas desenquadradas no passado, "faturando até R$ 110 mil, poderão retornar à praticidade do MEI". A página Teto do MEI informa que o pedido de volta é feito no Portal do Simples Nacional, em janeiro.

Juntando: quem faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil em 2026 pode ter de cumprir a regra de excesso de 2026 e, ao mesmo tempo, ter caminho pra pedir a volta ao MEI em janeiro de 2027. Como isso se combina no seu caso (comunicação, DAS complementar, pedido em janeiro) é pergunta pro contador, com o Portal do Simples aberto.

Uma conta nossa, não da lei: aplicando a mesma regra dos 20% ao limite de 2027, o corte ficaria em R$ 132 mil (R$ 110 mil + 20%). Confirme com o contador antes de usar esse número.

Outra mudança de 2027, que não vem da LC 238, é a da nota fiscal pra pessoa física: está explicada em MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física em 2027. E se ainda falta escolher a ocupação, veja qual CNAE usar pra impressão 3D no MEI.

Perguntas frequentes

O novo limite do MEI de 2027 já foi aprovado?

Sim. É a Lei Complementar 238, de 21/10/2026: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º/01/2028.

Em 2026 eu já posso faturar R$ 110 mil como MEI?

Não. Em 2026 o limite continua R$ 81 mil. Os R$ 110 mil valem para o ano de 2027.

Quanto é o limite do MEI por mês em 2027?

Na média, R$ 9.166,67, mas o limite é anual. Quem abre em 2027 multiplica esse valor pelos meses até dezembro.

O MEI já pode ter 2 funcionários?

A partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá vale a regra atual: um empregado, com 1 salário mínimo ou o piso da categoria.

Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?

Segundo a FAQ da PGFN, não: as dívidas perdoadas são extintas em 1º/01/2027. Só quem tem ação judicial sobre elas precisa desistir da ação e fazer o pedido de baixa.

A palavra final é do contador: ele confere o seu faturamento de 2026, a data de abertura e as regras de 2027 antes de qualquer pedido no Portal do Simples.

Conteúdo informativo, não é consultoria contábil nem jurídica. Fontes lidas em 01/11/2026: LC 238/2026, LC 123/2006, Constituição (art. 82) e Emenda 111/2021, no Planalto; FAQ do perdão do MEI, na PGFN; notícia de 17/10/2026 e página Teto do MEI, no MEMP; resultado do 2º turno, no TRE-SP. Valores e prazos mudam: confirme com um contador antes de agir.

Fotos: Ivo Brasil, Kaboompics e Kampus Production / Pexels.