MEI Passou do Limite de Faturamento: O Que Fazer em 2027

Se o MEI passou do limite de faturamento em até 20%, ele continua MEI até o fim do ano, paga a diferença de imposto sobre o excesso junto com a guia de janeiro e vira microempresa (ME) em 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou mais de 20%, o desenquadramento volta para 1º de janeiro do próprio ano, e o imposto desde então passa a ser o da regra geral do Simples Nacional. Em 2026 o limite ainda é R$ 81 mil, com a faixa dos 20% indo até R$ 97.200. Em 2027 ele sobe para R$ 110 mil e, a partir de 2028, para R$ 140 mil. Quem faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil em 2026 está num caso que as fontes oficiais ainda não fecharam: veja a seção sobre isso abaixo.

As regras estão no art. 18-A da Lei Complementar 123 (texto do Planalto, lido em 01/11/2026). Os limites novos vêm da Lei Complementar 238, publicada no Diário Oficial de 21/10/2026 (edição extra) e lida em 01/11/2026. Ainda não abriu o MEI? Comece por precisa de MEI ou CNPJ pra vender peça 3D.

A regra dos 20%: o que acontece em cada caso

Quem passa do teto anual cai no desenquadramento obrigatório do § 7º, inciso III. A data em que ele vale depende do tamanho do excesso.

Passou até 20% do limite

• Continua MEI até 31 de dezembro. O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (alínea "a").
• Paga a diferença uma vez só. O § 10 manda recolher a diferença "sem acréscimos, em parcela única", junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. A página Teto do MEI, do Ministério do Empreendedorismo (MEMP), lida em 01/11/2026, chama isso de DAS complementar sobre o valor excedente.
• Vira ME em janeiro. Pelo § 9º, a empresa passa a recolher "pela regra geral do Simples Nacional" a partir do início dos efeitos.

Passou mais de 20%

• O efeito volta no tempo. O desenquadramento vale retroativamente a 1º de janeiro do ano em que o excesso aconteceu (alínea "b").
• O imposto do ano todo muda de regra. Pelo § 9º, a regra geral do Simples vale desde essa data. A página do MEMP resume como "pagamento de impostos retroativos como Microempresa".

Quanto isso dá em reais depende da tabela do Simples da sua atividade. Os trechos lidos não trazem essa conta: peça ao contador.

Quem abriu o MEI no meio do ano

O inciso IV do § 7º aplica a mesma lógica ao limite proporcional: em 2026, R$ 6.750 vezes os meses entre a abertura e dezembro, com fração de mês contando como mês inteiro (§ 2º). Acima de 20%, o efeito volta para o início da atividade.

Exemplo: quem abriu em julho de 2026 tem 6 meses, então R$ 40.500 de limite. Com os 20%, R$ 48.600 (conta nossa).

Os números de 2026 e de 2027

Fontes: 2026, § 1º em vigor (redação da LC 188/2021) e página do MEMP; 2027, art. 2º da LC 238; 2028, art. 1º da LC 238, com efeito desde 1º de janeiro de 2028 (art. 10, I).

Os 20% de 2027 e 2028 são conta nossa, aplicando o § 7º aos limites novos: nenhuma fonte oficial lida publicou esses valores. Outro detalhe: o art. 3º da LC 238 condiciona a ampliação dos limites a que a renúncia de receita seja considerada na lei orçamentária dos anos de 2027 a 2029.

Quem faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil em 2026

As fontes oficiais não fecham essa resposta. Há duas leituras, as duas com base em texto do governo.

Leitura 1: a regra de 2026 vale até o fim. A página Teto do MEI, atualizada em 16/09/2026 (antes da LC 238), diz que, até o novo cronograma entrar em vigor, "valem as regras atuais". Pela LC 123 em vigor em 2026, quem passou de R$ 81 mil é desenquadrado: até R$ 97.200, vira ME em 1º de janeiro de 2027; acima disso, o efeito volta para 1º de janeiro de 2026. A LC 238 não tem regra de transição pra esse caso (texto lido inteiro).

Leitura 2: dá pra voltar ao MEI em janeiro de 2027. A notícia do MEMP de 17/10/2026, escrita antes da sanção, lida em 01/11/2026, diz que microempresas desenquadradas "faturando até R$ 110 mil, poderão retornar à praticidade do MEI". No FAQ da mesma página, a empresa que faturar acima de R$ 110 mil "no ano de 2026 não poderá pedir o reenquadramento como MEI no início de 2027". E a própria página Teto do MEI diz que quem foi desenquadrado recentemente por excesso pode voltar "desde que o faturamento anual da sua empresa esteja dentro dos novos limites".

O que falta: até 01/11/2026 não encontramos texto da Receita Federal ou do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que junte as duas coisas. Não está escrito como fica o excesso de 2026 de quem pedir a volta em janeiro, nem se o pedido é aceito para quem foi desenquadrado com efeito em 1º de janeiro de 2027.

Antes de janeiro, leve ao contador:

1. O total vendido em 2026, mês a mês.
2. O mês em que a soma passou de R$ 81 mil.
3. Três perguntas: preciso comunicar o desenquadramento? Posso pedir o enquadramento no MEI em janeiro de 2027? Como pago o excesso de 2026?

Como saber se você passou do limite

Some a receita bruta do ano, não o lucro. O art. 3º, § 1º, da LC 123 define receita bruta como "o produto da venda de bens e serviços", sem contar vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos. Filamento e energia não saem dessa soma. A comissão do marketplace não está na lista de exclusões: como lançar a venda da plataforma é pergunta pro contador.

Anote todo mês. O art. 26, § 1º, diz que o MEI comprova a receita bruta pelo "registro de vendas ou de prestação de serviços". O Portal do Empreendedor tem, em Serviços para MEI, o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Preencher e somar todo mês mostra o teto chegando.

Faça a conta com a sua peça. No nosso App de Preço 3D, um chaveiro de 50 g e 3 h (PLA a R$ 96/kg, R$ 1,20/kWh, 15 minutos a R$ 24/h, 10% de reserva, R$ 1,50 de embalagem) custa R$ 15,72 e, com 40% de lucro, sai a R$ 22,00 na venda direta. Nesse preço:

• R$ 81 mil equivalem a cerca de 3.682 chaveiros no ano de 2026.
• R$ 97.200 (o limite dos 20%) equivalem a cerca de 4.418.
• R$ 110 mil, o limite de 2027, equivalem a 5.000.

Vendendo o mesmo chaveiro pela Shopee a R$ 33,13 (mesmo app) e contando o valor cheio da venda, os R$ 81 mil chegam em cerca de 2.445 unidades.

O risco está no Natal: com 2 ou 3 impressoras rodando, quem somou R$ 70 mil até outubro tem só R$ 11 mil para novembro e dezembro antes de passar dos R$ 81 mil.

Pra estimar a receita, use a conta de quanto dá pra ganhar por mês com impressão 3D. Pensando em ligar mais uma máquina? O guia de quando comprar a segunda impressora 3D ajuda a ver se o volume extra cabe no seu formato de empresa.

Como comunicar e o que muda no imposto

Onde comunicar. No Portal do Simples Nacional, área do Simei, no serviço "Comunicação de Desenquadramento do SIMEI" (página lida em 01/11/2026), com acesso identificado.

Prazo. O inciso III do § 7º manda comunicar "até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso". Passou do limite em novembro? A comunicação vai até o último dia útil de dezembro.

Se não comunicar. Pelo § 8º, o desenquadramento é feito de ofício.

O que muda no imposto. O MEI paga valor fixo mensal, "independentemente da receita bruta" (caput do art. 18-A). Desenquadrado, passa à regra geral do Simples (§ 9º), sem esse valor fixo.

O que muda além do imposto. Pelo art. 26 da LC 123, a microempresa do Simples emite documento fiscal de venda e, pelo § 2º, mantém livro-caixa. A dispensa de nota do MEI vale até 31/12/2026: a LC 214 muda o art. 26 a partir de 2027 e a regra da nota muda também para o MEI (veja MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física em 2027?).

Dá pra voltar a ser MEI depois?

Dá, se você voltar a caber nas condições do art. 18-A, a começar pela receita do ano anterior dentro do limite. A página do MEMP diz que o pedido de retorno é feito no Portal do Simples Nacional, "sempre no mês de janeiro".

No Portal do Simples, a "Solicitação de Enquadramento no Simei" abre entre o primeiro e o último dia útil de janeiro e, deferida, vale desde o primeiro dia do ano. Antes, a empresa precisa ser optante pelo Simples Nacional.

O § 4º segue valendo (um só estabelecimento, sem participar de outra empresa), e a atividade tem que estar na lista do CGSN. Dúvida sobre a sua? Veja CNAE para impressão 3D no MEI.

Perguntas frequentes

O limite do MEI é por mês?

Não. Para quem já era MEI no começo do ano, o inciso III do § 7º fala em exceder o limite "no ano-calendário". Um mês forte de vendas não desenquadra sozinho: o que conta é a soma do ano. O valor por mês só vira limite para quem abre o MEI durante o ano (§ 2º).

Passei do limite em dezembro. E agora?

A comunicação vai até o último dia útil de janeiro. Se o excesso ficou em até 20%, a empresa vira ME em 1º de janeiro e paga a diferença junto com a apuração de janeiro (§ 10). Se passou de 20%, o efeito volta para 1º de janeiro do ano em que o excesso aconteceu. Em 2026, se o total do ano ficou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil, veja antes a seção sobre essa faixa.

Quem vira ME perde o perdão das dívidas antigas do MEI?

A FAQ da PGFN sobre o perdão do MEI, atualizada em 28/10/2026 e lida em 01/11/2026, diz que a obrigação de pagar em dia nos seis meses seguintes não se aplica a quem "migrou para outro porte (ex. para microempresa)". O perdão cobre a contribuição do MEI vencida até 13/10/2026, e a PGFN diz que, "neste momento", não é preciso pedir (quem tem ação judicial contra a dívida tem regra própria, no art. 6º da LC 238). Atenção para quem passou mais de 20%: o art. 5º, § 2º, da LC 238 diz que o desenquadramento depois da lei não tira o perdão, "ressalvadas as alterações que produzam efeitos retroativos e descaracterizem o enquadramento" de MEI. O desenquadramento retroativo a 1º de janeiro pode cair nessa ressalva para as guias desse período: leve isso ao contador antes de comunicar. Pra conferir as suas dívidas, a notícia do MEMP indica o Regularize, da PGFN, e o e-CAC ou o PGMEI, da Receita.

A palavra final é do contador.

Conteúdo informativo, não é consultoria contábil nem jurídica. Fontes lidas em 01/11/2026. Limites e prazos mudam: confirme no Portal do Simples Nacional e com um contador antes de comunicar o desenquadramento ou pedir o enquadramento.

Fotos: Kaboompics, Pavel Danilyuk e Bich Tran / Pexels.